Pauta de reivindicação


. Reposição Salarial, já!
. Não à repactuação! Imediato cumprimento dos acordos;
. Negociação já! Atendimento de todas as reivindicações;
. Paridade Salarial;
. Pela retirada de projetos de lei que atacam direitos dos servidores:
- PLP 248/98 - regulamenta demissões no serviço público alegando suposta "insuficiência de desempenho";
- PLP 1992/07 - permite a criação de fundações estatais para atuar na saúde e em diversas outras áreas do serviço público; os funcionários serão regidos pela CLT e não pelo Regime Jurídico Único;
- PLC 1992/07 - Fundos de pensão; institui o regime de previdência complementar para os servidores. A contribuição está pré-definida no projeto, mas o valor do benefício segue as regras do mercado.
- PLS 611 (antigo PLP 01) - estabelece que o aumento das despesas com pessoal entre 2007 e 2016 fique limitado ao reajuste com base na inflação do período, acrescido de 2,5% do aumento real da folha de pagamento.


 

 

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