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Pauta de reivindicação
. Reposição Salarial, já!
. Não à repactuação! Imediato
cumprimento dos acordos;
. Negociação já! Atendimento de todas
as reivindicações;
. Paridade Salarial;
. Pela retirada de projetos de lei que atacam direitos dos
servidores:
- PLP 248/98 - regulamenta demissões no serviço
público alegando suposta "insuficiência
de desempenho";
- PLP 1992/07 - permite a criação de fundações
estatais para atuar na saúde e em diversas outras
áreas do serviço público; os funcionários
serão regidos pela CLT e não pelo Regime Jurídico
Único;
- PLC 1992/07 - Fundos de pensão; institui o regime
de previdência complementar para os servidores. A
contribuição está pré-definida
no projeto, mas o valor do benefício segue as regras
do mercado.
- PLS 611 (antigo PLP 01) - estabelece que o aumento das
despesas com pessoal entre 2007 e 2016 fique limitado ao
reajuste com base na inflação do período,
acrescido de 2,5% do aumento real da folha de pagamento.
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